Consultoria para elaborar as portarias que regulamentam o Decreto-lei n.º 58/2020, de 29 de julho de 2020, relativo ao regime jurídico do seguro obrigatório dos acidentes de trabalho e doenças profissionais.

A Organização Internacional do Trabalho (OIT), no quadro do projeto Form@empresa, Formalização, Desenvolvimento de Empresas e Trabalho Digno em Cabo Verde, financiado pelo Grão-Ducado do Luxemburgo, pretende recrutar um consultor para elaborar as portarias que regulamentam o Decreto-lei n.º 58/2020, de 29 de julho de 2020, relativo ao regime jurídico do seguro obrigatório dos acidentes de trabalho e doenças profissionais.

Tipo de contrato: contrato de prestação de serviço

Duração da consultoria: 3 meses, com 40 dias úteis de trabalho efetivo

Data de início da prestação do serviço: 22 de Julho de 2024

As propostas devem ser enviadas para o endereço electrónico: neves@ilo.org, até às 17h00, do dia 15 de Julho de 2024.