III Congresso Internacional dos Países de Língua Portuguesa sob o tema “Direito de Família e Crianças”
27 junho 2024
Acontece durante dois dias na Cidade da Praia, (27 e 28 de Junho) a Conferência
sobre os Direitos da Familia e das Crianças: protegendo a criança contra a violencia e criminalidade complexa".
Numa parceria entre a UNODC e Departamento de Estado dos Estados Unidos da América e sob a liderança do Conselho Superior da Magistratura Judicial em colaboração do IBDFAM – Instituto Brasileiro de Direito de Família, a cidade da Praia acolhe entre os dias 27 e 28 de Junho, a Conferência sobre os Direitos da Família e das Crianças: protegendo a criança contra a violência e criminalidade complexa", que acontece no âmbito da implementação em Cabo Verde do projeto CRIMJUST, implementado pelo ONUDC e financiado pelo Governo dos Estados Unidos através do Departamento de Estado dos Estados Unidos da América para Controlo de Drogas e Aplicação da Lei, cujo objetivo é de reforçar as respostas da justiça penal em Cabo Verde ao tráfico ilícito e ao crime organizado transnacional, e que visa o reforço das capacidades das instituições de justiça penal de Cabo Verde para fazer face à criminalidade organizada transnacional.
Dados internacionais indicam que o cenário atual não é animador. A nível global, há 333 milhões de crianças e adolescentes vivendo em extrema pobreza, lutando para sobreviver com menos de US$ 2,15 dólares por dia, e quase 1 bilhão de crianças vivendo em pobreza multidimensional. 1,4 bilhão de crianças entre zero e 15 anos estão excluídas de qualquer forma de proteção social, por isso, a necessidade e a importância de uma cooperação internacional para, em conjunto, se encontrar respostas eficazes e com impacto na vida das crianças.
Ao participar na sessão de abertura da referida Conferência, a Coordenadora Residente do Sistema das Nações Unidas em Cabo Verde, Patricia Portela de Souza, destacou que:
Cabo Verde tem apresentado progressos importantes em relação à proteção das crianças e a significativa redução da pobreza. Mas, infelizmente, a violência contra crianças e adolescentes continua a ser uma realidade no país, com um elevado grau de exposição das crianças ao abuso e violência sexual, ao crime cibernético e o uso de drogas numa faixa etária muito precoce. Importante também termos uma perspetiva das desigualdades de género, sobretudo no que tange a violência sexual. Diante destas várias formas de violência e violação de direitos, a justiça juvenil é um grande desafio no país.
No seu discurso, Patricia de Souza sublinhou que, "Para garantir e manter a segurança, a estabilidade e, consequentemente, o desenvolvimento sustentável, o fortalecimento do Estado de Direito é crucial para proteger as crianças e todos os cidadãos, assim como o do sistema de justiça criminal, que venha reforçar justiça restaurativa, para apoiar as crianças, adolescentes e jovens em conflito com a lei. Neste contexto, é com enorme satisfação que notamos que, entre os vários temas sobre o direito da família e das crianças, serão abordados a importância da cooperação internacional e execução de decisões em matéria de crianças e adolescentes; os crimes agravados por uso de drogas, crimes de abuso e agressão sexual; cibercrime e audição da criança."
Esta iniciativa, realizada no quadro do O III Congresso sobre os Direitos da Família e das Crianças e Adolescentes com o lema: protegendo a criança contra a violência e criminalidade complexa, constitui um espaço de diálogo sobre os principais temas do direito da família e das crianças, selecionados em função da sua atualidade e interesse prático incluindo formas de proteção das crianças contra a violência e criminalidade complexa no quadro do sistema da justiça penal.
Neste contexto, entre vários temas relacionados com direito da família e das crianças, são discutidos também temas como a cooperação internacional e execução de decisões em matéria de menores; os crimes agravados por uso de drogas, crimes de abuso e agressão sexual contra menores – criança vítima e agressora; Cybercrime e Audição da criança.
Recorde-se que o Programa Global para Eliminação da Violência contra as Crianças e os Adolescentes do ONUDC, visa prestar apoio aos Estados-Membros das Nações Unidas na prevenção da criminalidade e resposta à violência contra as crianças e adolescentes, reforçando a justiça penal. Neste cenário, foi adotada no mês de novembro do ano passado pela Representante Especial do Secretário-Geral sobre a Violência contra as Criança uma estratégia conjunta para a Eliminação da Violência contra as Crianças 2023-2030.
No âmbito dessa cooperação técnica, o ONUDC, juntamente com o UNICEF e outras agências das Nações Unidas, estão empenhados em apoiar os parceiros nacionais na concepção e execução de programas e atividades que visem a implementação dessa estratégia no país, reforçando as políticas públicas nacionais nessa matéria. O objetivo é reforçar a abordagem participativa, proporcionando uma plataforma aberta e cooperativa, envolvendo os vários atores, e investir nas crianças e adolescentes como participantes ativos em qualquer ação que os afetem.
O evento conta com a participação de Juízes de todos os Concelhos do País, também são convidados, representantes do Ministério Público, Advogados, Policia Judiciaria, Policia Nacional Procuradores, Procuradores, advogados e Advogados e cerca representantes de instituições com responsabilidade de proteção da Criança nomeadamente ICCA, ACRIDES, Colmeia, Acarinhar e Aldeia SOS.