Atelier para Apresentação da Análise Comparativa e entre a Legislação e Práticas Nacionais a Elaboração do road map visando a ratificação do Protocolo sobre o Trabalho Forçado

Senhor Ministro da Familia, Inclusão e Desenvolvimento Social, Excelência

Senhores Representantes dos Parceiros Sociais – da UNTC-CS e da CCSL e Presidente da Camara de Comercio, Indústria e Serviços do Sotavento

Senhora Embaixadora da União Europeia em Cabo Verde

Colegas do corpo diplomático aqui presentes,

Caros Representantes da administração pública, da Procuradoria-Geral da República, Conselho Superior Magistratura, da Polícia Nacional, da CNHDC, ICIEG, Provedoria, da sociedade civil

Colegas da OIT, distintos convidados,

Uma primeira palavra para agradecer a Organização Internacional do Trabalho e ao Ministério da Familia e Inclusão e Desenvolvimento Social pelo convite para neste  Atelier de Validação da análise comparada da legislação de Cabo Verde e sua compatibilidade para a ratificação do protocolo 2014 à Convenção do Trabalho Forçado.

Este evento enquadra-se nas várias atividades que a OIT tem vindo a apoiar através de assistência técnica especializada, para a consolidação dos resultados alcançados pelo país em sede da aplicação dos direitos humanos em Cabo Verde, em especial os direitos laborais, graças ao financiamento da União Europeia, ao qual se juntou a República da Finlândia, através do projeto de reforço dos princípios e direitos fundamentais no Trabalho.

O projeto “Trade for Decent Work” é um projeto global que visa uma melhor aplicação das convenções fundamentais da OIT nos países que são parceiros

comerciais da União Europeia, assim como promover a Declaração Tripartida de Princípios sobre Empresas Multinacionais e Política Social da OIT. O projeto está ancorado nos objetivos e indicadores relacionados com o ODS 8, particularmente no que respeita ao cumprimento dos direitos laborais, a erradicação do trabalho forçado e a eliminação do trabalho infantil até 2025.

Com efeito, a OIT estima que quase 21 milhões de pessoas  são vítimas de trabalhos forcados, a nível mundial, dos quais cerca de 11 milhões são mulheres e raparigas. O trabalho forçado gera por ano cerca de 150 mil milhões de dólares em lucros ilegais. Lucros que em nada contribuem para as pessoas e o desenvolvimento económico dos países.

Cabo Verde é membro da OIT desde 1979 e ratificou 16 das 189 convenções, dentre as quais as oito (fundamentais) abrangidas pelo SPG+, com exceção do Protocolo de 2014, que reafirma a definição de trabalho forçado como todo aquele trabalho ou serviço exigido a uma pessoa sob a ameaça de  punição e para o qual a referida pessoa não se tenha oferecido de livre vontade, abrangendo também situação de trafico de seres humanos para fins de trabalho forcado.

A importância deste protocolo e da referida convenção deve ser vista a luz da agenda do trabalho digno - o ODS 8 uma das principais prioridades da Agenda 2030, para que todos possam viver uma vida digna, livre de pobreza, de fome e de desigualdade, onde todos, homens, mulheres, jovens possam desenvolver todo o seu potencial. A Agenda 2030 coloca o trabalho digno para todos, tal como o mandato da OIT e o objetivo de justiça social, no centro das políticas para o crescimento e o desenvolvimento sustentáveis e inclusivos. Como é conhecido, os quatro pilares da Agenda para o Trabalho Digno da OIT são a promoção do emprego e das empresas, a garantia dos direitos no trabalho, a extensão da proteção social e a promoção do diálogo social, sendo a igualdade de género um tema transversal. Estes quatro pilares são fundamentais para o progresso de toda a agenda para o desenvolvimento sustentável. 

É com muita satisfação e honra que saudamos o compromisso do Governo de Cabo Verde, através do Ministério da Familia e Inclusão Social, para com a agenda do Trabalho Digno através de varias medidas já tomadas relativas a sustentabilidade do crescimento económico inclusivo, emprego digno, emprego jovem, trabalho domestico e agora com o forte empenho e liderança politica de avançar com a agenda do trabalho forcado incluindo trafico de pessoas bem como combate ao trabalho infantil.

Estamos cientes de que as várias crises que o mundo atravessa colocam desafios enormes a estes objetivos, fazendo perigar toda a Agenda 2030. O COVID-19 colocou em risco a economia global. À medida que as perdas de empregos aumentam, a Organização Internacional do Trabalho estima que quase metade da força de trabalho global corre o risco de perder seus meios de subsistência. A guerra na Ucrânia veio acelerar o impacto dos choques econômicos e financeiros que já vivenciávamos, em particular neste continente, sendo Cabo Verde muito afetado pela sua natureza arquipelágica.

Mas é também nos momentos mais desafiantes que temos de lançar todas as bases para não só recuperar, como para garantir uma retoma mais justa e mais inclusiva. Para melhor enfrentar o presente e preparar o futuro.

Senhor  Senhor Ministro, Excelência

Distintos convidados,

Não obstante os desafios, com a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, temos uma oportunidade, no período de uma geração, de fazer a diferença e de melhorar a vida de milhões de pessoas. O trabalho digno gera rendimento para as famílias para ser gasto na economia local. Esse poder de compra impulsiona o crescimento e o desenvolvimento de empresas sustentáveis e faz aumentar as receitas fiscais para os governos, que podem consequentemente financiar medidas sociais para proteger as pessoas que não conseguem encontrar um emprego ou que não podem trabalhar. O trabalho digno e respetivas políticas desenvolvidas através do diálogo social, reduz a desigualdade e aumenta a resiliência.

Ao colocar a criação de emprego digno, acabar com situações de exploração e discriminação a todos os níveis, respeitar as normas internacionais laborais, melhorar a igualdade salarial, acelerar a integração de género em todos as políticas nacionais, colocamos a dignidade da pessoa humana no centro da formulação de políticas económicas e dos planos de desenvolvimento.

Antes de terminar, gostaria de realçar que só desta forma poderemos assistir não só a um aumento das oportunidades de trabalho digno, mas também a um crescimento mais sólido, mais inclusivo e com maior capacidade de redução da pobreza. Reafirmamos o compromisso das Nações Unidas, em particular a OIT, para continuar ao lado de Cabo Verde e de todos os parceiros sociais na implementação desta agenda, essencial ao desenvolvimento sustentável do pais.

Muito obrigada