Abertura do Seminário Análise e Fiscalização orçamental com enfoque no género

Excelência Senhor Presidente da Assembleia Nacional de Cabo Verde

Excelências Senhores Deputados da Nação

Embaixadora da União Europeia, Chefe de Delegação, Excelência,

Exmos Senhores Diretores Nacionais do Orçamento e Plano,

Exmas Senhoras e Exmos Senhores presentes na sala e que nos estão a acompanhar online,

Minhas senhoras e meus senhores,

A luta pela igualdade de género, assunto de justiça social e dignidade humana em qualquer parte do mundo, continua a ser o combate mais importante para o alcance dos objetivos da Agenda 2030. Não obstante progressos continuamos com grandes desafios para garantir que mais de 50% da população mundial possa gozar plenamente de todos os direitos e liberdades fundamentais, económicos, civis, sociais e políticos.

Cabo Verde tem tido resultados significativos na luta pela igualdade de género, em particular no âmbito legislativo e através de políticas e planos nacionais. A lei que pune a Violência Baseada no género e a lei da paridade aprovadas pelo Parlamento são sinais claros da vontade política na perspetiva de igualdade de género.  SNU em Cabo Verde, através das suas agencias e em particular, o PNUD, UNFPA, com vários parceiros internacionais tem vindo a apoiar sistematicamente o país nessa empreitada, nomeadamente no apoio a elaboração do Plano Nacional de Igualdade e Equidade de Género, na luta contra a VBG, na promoção da participação política das mulheres, entre outros.

No contexto do Programa para a Consolidação da Governação Económica e dos Sistemas de Gestão das Finanças Públicas nos PALOP e Timor-Leste, o Pro PALOP-TL ISC, um programa financiado pela União Europeia e implementado pelo PNUD, desde 2014, a Assembleia Nacional de Cabo Verde vem reforçando a capacidade dos seus parlamentares e quadros técnicos para fiscalizar as despesas públicas ao longo do ciclo orçamental. Um dos principais objetivos desta trabalho e o de identificar de que forma e que, o Orçamento Geral do Estado pode ser usado como o mais importante instrumento de politica publica na promoção da igualdade de género tendo em vista em particular mulheres, que por diferentes motivos se encontram em posição de maior vulnerabilidade.

Esta capacidade crescente do poder fiscalizador e legislativo em Cabo Verde para identificar, por um lado, as políticas públicas e metas nacionais de promoção da igualdade de género e, por outro lado, as oportunidades reais que o Orçamento Geral de Estado e sua execução ao longo do ano fornecem para o financiamento da realização dessas metas e políticas públicas, tem tido um impacto acelerador na luta pela promoção da igualdade de género em Cabo Verde.

A liderança da Assembleia Nacional de Cabo Verde ao longo da última década na advocacia e influencia política em prol de orçamentos públicos mais sensíveis às desigualdades de género, por via da orçamentação sensível ao género, não foi em vão:

• Desde 2018 que o Orçamento de Estado inclui uma escala de marcador género que permite identificar o nível de contribuição dos projectos para metas de igualdade de género.
• Desde 2019 que a Lei de Bases do Orçamento do Estado[1] instituiu o princípio da igualdade e equidade de género em todas as suas fases do processo orçamental em Cabo Verde.
• Desde 2020, as Propostas do Orçamento de Estado permitem identificar o nível de contribuição de cada projecto para as metas nacionais de igualdade de género.
• Em 2021, o Tribunal de Contas entregou ao parlamento o Parecer sobre a Conta Geral de Estado de 2018 com importantes inferências sobre programas e projectos no OGE que contribuem para a igualdade de género, abrindo assim o precedente para que o Parecer de 2019 venha a continuar essa nova prática.
• No corrente ano de 2022, está a ser fechado o relatório da primeira auditoria de desempenho aos esforços de realização das metas nacionais do ODS 5 em Cabo Verde, realizada em 2021. Nesse mesmo ano, foi relançada a transversalização do género no processo de formulação do PEDS II que acaba de ser lançado.

O país é hoje uma referência internacional e a abordagem holística, conhecida como “all-of-government approach”, adoptada para transversalizar o género ao longo de todo o ciclo orçamental e considerada uma boa prática nos PALOP e a nível internacional. São hoje muitos os países que olham com interesse para os avanços e o percurso de Cabo Verde neste domínio, apropriando-se e adaptando essa metodologia.

Olhando para estes avanços que servem de alicerce para os demais progressos em matéria de promoção da igualdade de género, uma vez que contribuem para o reforço progressivo das alocuções orçamentais para as metas nacionais de género, temos de felicitar os  aos atores estatais em Cabo Verde.

Neste percurso, gostaria de destacar o importante papel desempenhado pelo Pro PALOP-TL ISC no desenvolvimento dessa metodologia e dos instrumentos que têm permitido essa transversalização, assim como a sua fiscalização e avaliação, em Cabo Verde, mas também em todos os PALOP-TL e no mundo.

Com as últimas eleições legislativas realizadas em Cabo Verde em 2021, verificou-se uma importante renovação a nível dos parlamentares eleitos, um sinal da saudável dinâmica democrática do país. Nesse contexto, este seminário revela-se de grande importância permitindo relançar as bases e os instrumentos da análise orçamental parlamentar com enfoque nas desigualdades de género, usado como base de referência o Orçamento do Estado para 2022 e que está a ser executado.

Concluo, reiterando a importância que o PNUD atribui a esta importante parceria estratégica com a União Europeia que tem utilizado de forma muito eficaz a cooperação sul-sul e triangular no domínio da governação económica nos PALOP e Timor-Leste.

Desejo a todos os participantes um excelente seminário.

[1] Lei no 55/IX/2019 BO nº 72 de 1 de julho de 2019 - Lei de Bases do Orçamento do Estado